A defesa do vereador Sebastião Sérgio dos Reis entra com recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo os advogados, súmula do Tribunal Superior eleitoral admite que decisão após o pleito está em desacordo com o entendimento do direito no caso em questão.
Fere ainda o Código eleitoral ao admitir recurso do Ministério Público Eleitoral fora das hipóteses previstas. A aferição da inelegibilidade só pode ocorrer no registro da candidatura ou até o dia da eleição, segundo a defesa do edil.
Outra decisão errada que consta no recurso é a de suspender os direitos políticos em razão de condenação criminal sem trânsito em julgado, já que cabem recursos em todas as instâncias.
Outro argumento usado pelos advogados de Sergio dos Reis é de que a decisão aplica restrição sem comprovação efetiva de vínculo com organização criminosa. O caso passará agora a tramitar em recurso no Tribunal Superior Eleitoral.
O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) de Água Boa teve o mandato cassado no dia 15 de abril, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo Ministério Público Eleitoral foi julgado procedente, e o vereador eleito nas eleições de 2024 perdeu a diplomação por ter uma condenação criminal em segunda instância.
Fonte: Notícias Interativa
