A defesa do delegado da Polícia Federal Anderson Torres, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta segunda-feira (27) recurso da condenação que recebeu do STF (Supremo Tribunal Federal) por participação na tentativa de golpe de Estado.
No documento, os advogados alegam que o acórdão que condenou Torres contém erros de fato, contradições e omissões graves, que teriam comprometido a análise da prova e o direito de defesa.
A peça destaca que o ex-ministro não se omitiu diante das manifestações antidemocráticas e que, ao contrário, adotou medidas preventivas antes de viajar aos Estados Unidos, como a assinatura de um Protocolo de Ações Integradas que proibia o acesso de manifestantes à Praça dos Três Poderes.
A defesa cita ainda que Torres teria realizado, em 6 de janeiro de 2023, reunião para desmobilizar acampamentos em frente ao Quartel-General do Exército e determinar a prisão de líderes do movimento. Também são apontadas como provas ignoradas pelos votos condenatórios as mensagens de repúdio publicadas pelo ex-ministro durante os ataques e a orientação enviada a subordinados para “não deixar chegar ao Supremo”.
O recurso também sustenta que a condenação se baseou em interpretação equivocada de trechos de uma “live” de 2021, na qual Torres leu relatórios da Polícia Federal, e afirma que não há relação entre o ex-ministro e a minuta de decreto encontrada em sua casa. A perícia, segundo a defesa, teria concluído que o documento não guarda compatibilidade com textos atribuídos a Mauro Cid ou a outros investigados.
A defesa argumenta que o acórdão do STF adotou critérios desproporcionais de dosimetria, ao fixar pena superior à de crimes violentos, como homicídio qualificado e latrocínio, ainda que Torres não tenha participado de qualquer ato de violência. Para os advogados, a pena imposta “fere o princípio da proporcionalidade e da individualização da conduta”, pois o ex-ministro foi condenado por omissão inexistente, em contexto no qual teria tomado providências administrativas.
Os advogados pedem que o STF reconheça as omissões e reexamine as provas e premissas fáticas da decisão, com possibilidade de revisão da condenação.
Os ministros da Primeira Turma ainda vão decidir se aceitam o recurso apresentado. O julgamento ocorrerá em sessão virtual, em data que ainda será marcada. A CNN apurou que a sessão deve acontecer ainda nesta semana.
Como mostrou a CNN, o ministro Luiz Fux, único voto divergente no julgamento do núcleo 1, não deve participar da análise dos recursos, já que trocou de turma.
Relembre a acusação contra Anderson Torres
O ex-ministro da Justiça foi condenado a 24 anos de prisão, em regime inicial fechado.
Segundo a denúncia, Torres ofereceu suporte jurídico para decretos de medida de exceção, manipulou forças de segurança e participou da disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral.
O ex-ministro também teria autorizado relatórios de inteligência sobre locais onde Lula obteve mais votos e se reuniu com o então diretor da PRF, Silvinei Vasques, para tratar de “policiamento direcionado” no dia do segundo turno das eleições, de forma a dificultar a locomoção de eleitores contrários a Bolsonaro.
Uma minuta de decreto que previa intervenção no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi encontrada na sua casa.
Com o fim do governo Bolsonaro, Torres se tornou secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, cargo que ocupava durante o 8 de Janeiro. O ex-ministro viajou aos Estados Unidos às vésperas dos ataques contra os Três Poderes.
Fonte: Cnn Brasil
