O Governo de Mato Grosso está legalmente impedido de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial referente aos períodos de 2020 e 2021, em decorrência da Lei Federal nº 173/2020, que entrou em vigor durante a pandemia da Covid-19.
O pedido dos sindicatos estaduais considera a Revisão Geral Anual (RGA) dos anos de 2017 a 2025. No entanto, segundo o governo do Estado, há equívoco nesse recorte temporal, já que, em 2017 e 2018, a revisão foi concedida integralmente, conforme estabelecido em lei.
Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vetou a concessão da RGA ao apontar que Mato Grosso estava acima do limite legal previsto nas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, fixado em 49%. Naquele ano, a despesa com pessoal chegou a 56,5%.
Durante os anos de 2020 e 2021, a legislação federal também proibiu qualquer tipo de revisão salarial, impedindo o Estado de conceder a recomposição, conforme o inciso I do artigo 8º da Lei nº 173/2020. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade da norma.
Desde 2022, com o fim das restrições impostas pela pandemia, o governo passou a conceder a RGA integral prevista em lei, com pagamento das recomposições salariais no mês de janeiro. Com isso, o Estado afirma estar cumprindo o que determina a legislação vigente.
Fonte: Repórter MT
