Uma decisão do conselheiro Waldir Júlio Teis, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, colocou freio em um pregão da Prefeitura de Torixoréu após uma empresa ser retirada da disputa com base em uma sanção aplicada por outro município.
O TCE foi direto: punição aplicada por uma prefeitura não pode, automaticamente, impedir uma empresa de participar de licitação em outra cidade.
A Representação de Natureza Externa foi movida pela Mottiva Comércio e Serviços Ltda., que apontou irregularidades no pregão eletrônico destinado ao registro de preços para fornecimento de materiais de expediente às secretarias municipais.
Segundo a empresa, o processo começou invertido: primeiro a habilitação das licitantes e só depois a fase de lances. Resultado? A Mottiva foi barrada antes mesmo de disputar preços. O motivo: uma sanção aplicada pela Prefeitura de Tangará da Serra, que teria sido usada para impedir sua participação em Torixoréu.
A defesa argumentou que a punição tem alcance restrito ao município que a aplicou — ou seja, não poderia ser usada para excluí-la de licitações em outras cidades. Mesmo assim, o recurso administrativo foi negado pela pregoeira, sob justificativa de cumprimento da legislação.
Não foi a primeira vez. A empresa afirmou que já havia sido excluída de um certame na Prefeitura de Campo Verde pelos mesmos motivos — e, naquele caso, conseguiu liminar no próprio TCE suspendendo a licitação.
Agora, novamente, o conselheiro entendeu que há “indícios veementes” de inabilitação indevida. Na decisão, ele reforçou que medidas restritivas se limitam à esfera do órgão que aplicou a sanção.
A tutela de urgência determinou a suspensão imediata de todos os atos do pregão — inclusive contratos, ordens de serviço e empenhos — até a apuração completa dos fatos. A medida busca evitar possíveis prejuízos ao erário e à coletividade.
Nos bastidores, a decisão levanta um alerta: até que ponto prefeituras podem ampliar o alcance de sanções administrativas? O caso agora será analisado com mais profundidade pelo TCE.
Fonte: Folha Max
