Pescadores profissionais artesanais de Mato Grosso têm até o dia 25 de junho para realizar a inscrição ou atualização de dados no programa estadual Repesca. Executada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa registrou, até o momento, 917 novos cadastros e 148 atualizações de documentos em 2026.
Os atendimentos abrangem trabalhadores de diversos municípios, com maior volume de registros nas seguintes localidades:
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Barão de Melgaço: 213 cadastros
Várzea Grande: 139 cadastros
Cáceres: 137 cadastros
Cuiabá: 124 cadastros
Santo Antônio do Leverger: 81 cadastros
Segundo a Setasc-MT, o objetivo do prazo é garantir que todos os profissionais que preencham os requisitos legais tenham acesso aos benefícios antes do encerramento do cronograma. A recomendação é evitar o envio de documentos na última hora para prevenir falhas técnicas ou filas no sistema eletrônico.
Além do suporte financeiro — equivalente a um salário mínimo nos meses fora do período de defeso —, o Repesca prevê a oferta de cursos de qualificação profissional. A meta estabelecida pelo plano governamental é gerar frentes alternativas de renda e mitigar o impacto econômico sobre as famílias que dependem diretamente da pesca artesanal.
O sistema de cadastramento atende pescadores de municípios como Acorizal, Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Araguaiana, Barra do Bugres, Barra do Garças, Chapada dos Guimarães, Jangada, Luciara, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Mutum, Poconé, Porto Esperidião, Rosário Oeste e Sinop, além dos polos com maior índice de inscritos.
O Cenário da Pesca em Mato Grosso (Últimos 3 Meses)
O programa Repesca atua como uma medida de compensação diretamente ligada à Lei do Transporte Zero (Lei nº 12.197/2023, modificada pela Lei nº 12.434/2024), que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies nativas de peixes nos rios do Estado até 2028. Nos últimos três meses, o tema ganhou novos desdobramentos:
Debate sobre Impacto Socioeconômico (Abril de 2026): Um estudo divulgado pela ONG WWF-Brasil apontou que as restrições rigorosas da lei geram um forte impacto na segurança alimentar e na economia local, estimando perdas que afetam diretamente a subsistência de comunidades tradicionais ribeirinhas. Por outro lado, setores ligados ao turismo defendem que a medida estimula a pesca esportiva no modelo “pesque e solte”.
Impasses Jurídicos no STF (Junho de 2026): As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a lei completaram quase um ano sem o julgamento de mérito definitivo. A falta de uma decisão final da Suprema Corte mantém o setor pesqueiro em um ambiente de forte expectativa.
Pressão por Revisão Legislativa (Junho de 2026): Diante da ausência de uma definição do STF e com a aproximação dos prazos previstos para reavaliação da norma, deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) reiniciaram debates internos para discutir possíveis ajustes nos critérios de restrição da pesca e na cobertura dos auxílios governamentais.
Fonte: Click F5
