CPI da Saúde na ALMT Aprova Novas Convocações e Analisa Sigilo de Delegados | Cliquef5

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, instalada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no início de março de 2026, realizou nesta quarta-feira (10) uma nova reunião ordinária. O objetivo do encontro foi deliberar sobre requerimentos e analisar os desdobramentos jurídicos das últimas oitivas realizadas pelo colegiado, que apura supostas irregularidades em contratos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) firmados entre 2019 e 2023.

A sessão contou com a presença presencial do presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSD), e do deputado Eduardo Botelho (MDB), além da participação remota do deputado Dilmar Dal Bosco (União).

Parecer Jurídico e Compartilhamento de Inquéritos

O início dos trabalhos foi marcado pela leitura do parecer elaborado pela Procuradoria Geral da ALMT, apresentado pelo procurador Francisco Edmilson Bruto Junior. O documento analisou a postura dos delegados da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Decor), que optaram pelo silêncio durante depoimento à comissão na semana anterior.

De acordo com a avaliação jurídica, a conduta dos policiais encontra amparo legal nos deveres de sigilo funcional e judicial. O parecer fundamentou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e em decisões correlatas à Operação Espelho — investigação original da Polícia Civil que apurou suspeitas de fraudes e direcionamento de contratos de UTIs no estado.

O procurador também esclareceu que, pelo fato de as investigações envolverem a aplicação de verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS), os elementos colhidos na esfera estadual foram juridicamente afetados e a competência foi integralmente remetida à esfera federal. Atualmente, dez inquéritos tramitam na Polícia Federal e na Justiça Federal. Paralelamente, o setor jurídico informou que o Poder Judiciário Federal já determinou o compartilhamento e o acesso integral desses procedimentos à CPI.

Próximas Oitivas e Cronograma de Trabalho

Após a validação do parecer, os parlamentares aprovaram um novo bloco de convocações de gestores e ex-administradores públicos para prestar esclarecimentos:

• Juliano Mello (Secretário de Estado de Saúde);

• Gilberto Gomes de Figueiredo (Ex-secretário de Saúde);

• Caroline Campos Dombes Cartúbia Neves (Ex-secretária-adjunta de Gestão Hospitalar);

• Onair Azevedo Nogueira (Ex-diretor do Hospital Regional de Cáceres).

As convocações de Juliano Mello, Gilberto Figueiredo e Caroline Campos receberam o voto contrário do deputado Dilmar Dal Bosco, mas foram validadas pelo voto da maioria dos membros presentes.

Metodologia da Investigação: A presidência da CPI reiterou que o cronograma priorizou, nos primeiros meses de atuação, a análise documental e os depoimentos de técnicos de órgãos de controle (como a Controladoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas). A partir de agora, os trabalhos entram na fase de oitivas de gestores e agentes privados.

Os depoimentos de empresários vinculados aos contratos investigados devem ocorrer entre a segunda quinzena de junho e o mês de julho. Já as audiências com os atuais e antigos secretários da pasta estão previstas para julho.

A próxima reunião da comissão está agendada para a próxima quarta-feira (17), com o depoimento previsto do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. O prazo inicial de funcionamento da CPI vigora até meados de agosto, com possibilidade de prorrogação legal se houver necessidade de dar continuidade às apurações.