O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu recurso apresentado pelo Governo do Estado e restabeleceu o bloqueio dos repasses de valores descontados da folha de pagamento de servidores para instituições financeiras investigadas por supostas irregularidades em contratos de cartão de crédito consignado.
A decisão, assinada pela desembargadora Vandymara Zanolo, determina que os valores descontados mensalmente permaneçam depositados em contas judiciais, sob fiscalização da Justiça, até que haja uma definição sobre o caso. Com isso, os bancos investigados deixam de receber diretamente os recursos enquanto a ação segue em tramitação.
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Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o cronograma de análise dos contratos foi prejudicado pela falta de colaboração das instituições financeiras, que não apresentaram documentos e informações considerados essenciais para a apuração.
A decisão também reconhece que a mudança no modelo de análise dos contratos, determinada pela própria Justiça no início de 2026, impactou o andamento dos trabalhos e aumentou a insegurança jurídica quanto aos repasses.
Com a medida, empresas como Capital Consig e Cartos Sociedade de Crédito Direto permanecem impedidas de receber os valores descontados dos servidores. Os recursos ficarão congelados em juízo, separados por instituição, modalidade e contrato, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dê uma decisão definitiva sobre a legalidade dos contratos e das cobranças questionadas.
O objetivo é garantir que, caso sejam confirmadas irregularidades, os servidores públicos possam ser integralmente ressarcidos dos valores eventualmente cobrados de forma indevida.
Fonte:Estadão MT
