DO REPÓRTERMT
Uma nova lei sancionada pelo governo federal criou o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
A principal mudança é que, após autorização da Justiça, o valor será debitado automaticamente na data determinada pelo juiz, sem depender da iniciativa de quem deve pagar. Além disso, a transferência não poderá ser cancelada pelo devedor.
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O pedido pode ser feito por quem recebe pensão alimentícia fixada por decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça. Também podem solicitar mães, pais ou responsáveis legais que recebam o benefício em nome de crianças e adolescentes.
Para utilizar o sistema, é necessário fazer o pedido no processo judicial, por meio de advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Após a autorização do juiz, o banco ficará responsável por realizar os débitos mensais automaticamente.
Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, a Justiça poderá determinar o bloqueio de valores em outras contas ou aplicações financeiras até quitar a dívida.
Quem pode solicitar?
Beneficiários de pensão alimentícia definida pela Justiça;
Pessoas com acordo de pensão homologado judicialmente;
Pais, mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes;
Quem possui decisão judicial que determina o pagamento da pensão.
Fonte: Repórter MT
