Foto: Emanoele Daiane
O advogado Marco Antonio Souza e Silva acionou a Justiça nesta terça-feira, 8 de setembro, para obrigar o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) a concluir o processo de promoção de novos coronéis da Polícia Militar. A ação também pede acesso a atas, pareceres, mensagens e outros documentos internos do Governo para esclarecer por que as nomeações não foram concluídas em 5 de setembro. A ação popular foi apresentada contra o Estado de Mato Grosso e Pivetta e endereçada à Vara Especializada de Ações Coletivas de Cuiabá.
O advogado sustenta que a Lei Estadual nº 10.076/2014 estabelece os dias 21 de abril e 5 de setembro como datas para as promoções na Polícia Militar. Segundo informações citadas na petição, havia cinco vagas abertas para coronel e 15 tenentes-coronéis habilitados no procedimento.
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A principal tese da ação é que o governador pode ter margem para escolher entre os oficiais habilitados nas promoções por merecimento, mas não poderia deixar indefinidamente de concluir o procedimento.
“A liberdade para decidir entre os habilitados não se transmuta em liberdade para não exercer a competência”, afirma o advogado na ação.
O processo também usa declarações recentes de Pivetta para questionar a paralisação das promoções. Nesta semana, o governador afirmou que “não nomear também é governar” e confirmou que pretende deixar as escolhas para depois das eleições.
Pivetta sustenta que não houve perda de prazo e que cabe ao governador decidir o momento considerado conveniente para as nomeações. Ele também afirmou que mais de 450 policiais foram promovidos recentemente e que restaram apenas as escolhas para o posto de coronel.
A versão é contestada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (Assof PM/BM-MT). A entidade afirma que o prazo terminou em 5 de setembro e que as etapas sob responsabilidade da corporação já haviam sido concluídas.
Documentos em 48 horas
Em caráter liminar, Marco Antonio pede que o Estado apresente em até 48 horas a íntegra do processo administrativo das promoções. A relação inclui os quadros de acesso, nomes, classificação e pontuação dos oficiais habilitados, atas da Comissão de Promoção de Oficiais, documentos encaminhados ao governador, manifestações da Casa Civil, pareceres jurídicos e registros do Sigadoc.
O pedido alcança ainda eventuais ordens ou comunicações de suspensão, adiamento ou postergação das promoções.
A ação requer também que Pivetta e o Estado apresentem, em até cinco dias úteis, os fundamentos jurídicos concretos para a não conclusão do procedimento. O advogado pede que uma eventual justificativa não fique restrita a argumentos genéricos de conveniência política ou à afirmação de que as promoções “não são prioridade”.
Outro pedido é para que mensagens institucionais, despachos, pareceres, registros eletrônicos e logs relacionados às promoções sejam preservados durante a tramitação do processo.
Ação cita possível finalidade eleitoral
A petição também pede que seja apurada eventual finalidade eleitoral no adiamento das promoções. O advogado ressalta que não trata essa hipótese como fato comprovado. Sustenta, porém, que, se documentos ou comunicações internas indicarem que a postergação ocorreu por interesse eleitoral ou outro objetivo estranho às regras da carreira, as informações devem ser encaminhadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle.
Marco Antonio também defende que as promoções considerem os critérios de antiguidade e merecimento previstos na Lei Federal nº 14.751/2023. Enquanto não houver legislação estadual posterior definindo a proporção, ele propõe que 50% das vagas sejam preenchidas por antiguidade e 50% por merecimento, com alternância quando o número de vagas for ímpar.
A própria ação reconhece que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já rejeitou, em outro processo, uma tentativa individual de promoção a coronel baseada no critério de antiguidade. O advogado argumenta, porém, que agora a discussão é diferente porque trata da suposta omissão do Governo em concluir todo o procedimento de promoção.
Até o momento, não há decisão judicial sobre os pedidos.
Fonte:Estadão MT
