A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) manteve nove vetos aplicados pelo governo do estado a diferentes projetos de lei. Na mesma sessão ordinária, os parlamentares aprovaram requerimentos, indicações e concederam dispensa de pauta ao Projeto de Lei 386/2026, que estende o prazo de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF).
A prorrogação do fundo, cuja validade original terminaria no dia 30 de junho deste ano, foi estendida até 30 de junho de 2029. A medida visa dar segurança jurídica e assegurar os repasses financeiros para unidades hospitalares que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O novo prazo acompanha o cronograma de transição para o modelo tributário nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Trabalho legislativo e agendas externas
A votação ocorreu em um período em que parte dos deputados cumpria agenda institucional em Brasília. O andamento das deliberações concentrou-se em matérias que demandavam menor complexidade de quórum, adiando debates de temas mais complexos para sessões seguintes.
A ausência de parte do corpo parlamentar justificou-se pela participação em uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do litígio territorial de divisas entre Mato Grosso e o Pará.
Contexto Recente (Últimos 3 meses)
Litígio Territorial no STF: A audiência mencionada ocorreu sob a condução do ministro Flávio Dino. A principal demanda levada pelo Legislativo mato-grossense foi a criação de salvaguardas jurídicas para que prefeitos de municípios de Mato Grosso continuem oferecendo serviços públicos essenciais de saúde e transporte escolar na região de fronteira sem sofrer sanções de órgãos de controle, dado o volume de atendimentos já realizados a moradores daquela faixa.
Equilíbrio Fiscal: A prorrogação do FEEF ocorre no mesmo período em que o governo estadual apresentou, em audiência pública de metas fiscais na própria Assembleia Legislativa, o balanço do primeiro quadrimestre do ano, apontando a manutenção do superávit e do equilíbrio nas contas públicas estaduais.
Relação dos vetos do Poder Executivo mantidos:
Veto Total nº 120/2025: Rejeita o Projeto de Lei nº 136/2023, que propunha a criação da Bolsa Agro Estudantil para alunos da Rede Estadual de Ensino em Agroecologia e Profissional Agrícola.
Veto Total nº 8/2026: Rejeita o Projeto de Lei Complementar nº 57/2025, que previa alterações no quantitativo do efetivo fixado para a Polícia Militar de Mato Grosso.
Veto nº 9/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 1.951/2025, que pretendia modificar os critérios de promoção de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Veto nº 11/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 933/2023, que criava a obrigatoriedade de prestadores de serviços contínuos aplicarem descontos e novas promoções também a clientes antigos.
Veto nº 12/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 144/2023, voltado à criação do Programa Qualificação Feminina no âmbito estadual.
Veto nº 18/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 96/2023, que estabelecia a obrigatoriedade de que atividades físicas direcionadas a menores de idade fossem conduzidas unicamente por profissionais formados em Educação Física.
Veto nº 30/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 224/2025, que buscava regulamentar e reconhecer a aquaponia como atividade sustentável no estado.
Veto nº 35/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 768/2023, que propunha a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal para pacientes diagnosticados com lúpus eritematoso (cutâneo e sistêmico).
Veto nº 46/2026: Rejeita o Projeto de Lei nº 872/2024, que dispunha sobre a instalação de sistemas de internet móvel via satélite em viaturas das forças de segurança do estado.
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Fonte: Click F5
