A tramitação do projeto de lei que reestrutura o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura (CEPET-MT) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) converteu-se em um duro embate político. O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou um terceiro substitutivo integral ao projeto para tentar reinserir formalmente a Polícia Penal no quadro de membros do comitê, após a categoria ter sido liminarmente retirada por uma modificação da oposição.
O projeto original, enviado pelo Poder Executivo em março deste ano, não previa assento para a categoria. Cattani havia corrigido a omissão por meio de um primeiro substitutivo. Contudo, em junho, o então deputado em exercício Altir Peruzzo (PT) alterou o texto novamente, removendo as forças de segurança e restabelecendo o modelo original. A aprovação da proposta de Peruzzo pela Comissão de Direitos Humanos deflagrou a crise interna no parlamento.
Racha na Comissão e Acusações de Bastidores
A aprovação do texto da esquerda na última quarta-feira (15) gerou forte reação de Cattani contra os colegas de comissão — os deputados Sebastião Rezende (União), Juca do Guaraná (PSDB) e Dr. Eugênio (Republicanos) —, chanceladores da exclusão dos policiais. Cattani, que é vice-presidente do colegiado, alega que a reunião ocorreu sem a devida convocação oficial e questionou a celeridade do rito que blindou o texto governista modificado pela oposição.
O Nó Ideológico: Blindagem de Peritos vs. Segurança Institucional
A disputa pelos rumos do CEPET-MT reflete duas visões radicalmente opostas sobre a governança e a fiscalização do sistema penitenciário de Mato Grosso, que vêm se acirrando no plenário ao longo do último trimestre:
A visão da Segurança (Cattani): O parlamentar defende que a ausência da Polícia Penal retira a inteligência interna e a paridade das discussões dentro das unidades. Cattani contesta duramente a concessão de “inviolabilidade jurídica” às opiniões dos peritos do comitê — que pode incluir representantes de reeducandos. Segundo o deputado, o modelo cria um “poder absoluto” financiado pelo Estado, que pode criminalizar o servidor público. “Nós não queremos que ninguém seja torturado, mas não podemos deixar que o policial penal seja torturado pelo poder conferido ao preso”, criticou.
A visão dos Direitos Humanos (Peruzzo): A tese defendida pelo PT e referendada pela comissão foca na autonomia estrita e na independência funcional do órgão. Sob esse prisma, os peritos precisam de garantias jurídicas de que não serão punidos criminal ou administrativamente ao fiscalizarem, constatarem e documentarem eventuais excessos cometidos por agentes do Estado no interior dos presídios.
Com o retorno de Altir Peruzzo à suplência, a articulação da oposição tenta manter o texto aprovado na comissão temendo o esvaziamento do papel fiscalizador do órgão, enquanto a bancada de direita articula a derrubada do parecer para restabelecer a salvaguarda institucional e a presença da Polícia Penal na redação final que irá a plenário.
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Fonte: Click F5
