O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) reiterou o pedido de bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, que trata da estruturação da política municipal de bem-estar animal.
A manifestação foi protocolada nesta quarta-feira (29) pela 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, no âmbito do cumprimento de sentença que acompanha a execução do acordo. Segundo o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, o bloqueio não teria caráter punitivo, mas serviria para assegurar a execução das medidas previstas no TAC.
“O bloqueio do montante de R$ 15.000.000,00 não possui caráter punitivo, mas sim finalidade coercitiva e garantidora da execução específica das obrigações do TAC”, afirmou o promotor na petição.
O Ministério Público pede que o eventual valor bloqueado seja destinado ao custeio das obras, adequações estruturais e demais ações necessárias para regularizar a política municipal de proteção e bem-estar animal.
Além da medida, a Promotoria solicitou à Justiça o envio de cópias dos inquéritos e laudos produzidos pela Polícia Civil e pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) sobre as fiscalizações realizadas em julho de 2026 no Canil Municipal.
O órgão também requer que a Prefeitura de Cuiabá apresente, no prazo de dez dias, esclarecimentos sobre os óbitos de animais registrados na unidade, índices de mortalidade, casos de desnutrição, descarte de medicamentos vencidos e outras providências adotadas. No mesmo período, o município deverá apresentar um plano detalhado para cumprir integralmente o TAC.
Na manifestação, o promotor sustenta que a administração municipal continua descumprindo os compromissos assumidos há dez anos, apesar de alegar que a situação está regularizada.
Segundo o MPMT, o pedido de bloqueio dos recursos já havia sido formulado anteriormente, mas acabou sendo indeferido de forma provisória. Na ocasião, a Justiça optou por determinar uma prova técnica simplificada, por meio de vistoria realizada por equipe do Juizado Volante Ambiental (Juvam), para avaliar as condições do abrigo municipal.
O Ministério Público, porém, questiona a confiabilidade dessa inspeção, realizada em 15 de abril deste ano. Conforme a Promotoria, a vistoria foi previamente comunicada à administração municipal, o que teria permitido a adoção de medidas temporárias para preparar o local antes da fiscalização.
Como exemplo, o órgão afirma que, no mesmo dia da inspeção, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal realizou o descarte formal de medicamentos vencidos, fato que, segundo o MPMT, não foi registrado no relatório elaborado após a vistoria.
A manifestação também cita as diligências realizadas na última segunda-feira (27) pela Polícia Civil e pela Politec após denúncias sobre mortes de animais no Canil Municipal. De acordo com o Ministério Público, foram encontrados indícios que motivaram investigações sobre as condições de permanência dos animais, incluindo relatos que associam os óbitos ao calor excessivo, à falta de ventilação e a falhas no abastecimento de água.
Para o promotor Joelson de Campos Maciel, os episódios reforçam que os problemas na unidade são estruturais e persistem ao longo dos anos.
“As irregularidades apontadas pelo Ministério Público não constituem ocorrências isoladas ou pretéritas, mas problemas persistentes e estruturais”, afirmou. Segundo ele, os fatos apurados recentemente “indicam a persistência de falhas graves na gestão da unidade”.
Fonte: Pnb Online
