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O caso envolve dinheiro destinado à manutenção do único hospital público municipal.
DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que Fabiana Pereira de Souza Lopes, ex-diretora administrativa e financeira da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, de Mirassol D’Oeste, devolva R$ 348.538,41 aos cofres públicos. Ela já havia sido condenada pela Justiça após admitir que transferiu dinheiro da entidade para contas pessoais e utilizou os recursos para sustentar uma dependência em apostas on-line.
O novo julgamento também resultou em multas a duas gestoras da Fundação e ao secretário municipal de Saúde, Caíque Alvares Bezerra. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo o voto do conselheiro Guilherme Maluf, e divulgada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (6), com publicação oficial nesta quarta-feira (7).
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Leia mais: Ex-diretora desvia R$ 335,6 mil do único hospital público de Mirassol para bancar apostas e é condenada a pagar R$ 671,3 mil
Ao analisar a tomada de contas especial, o TCE registrou a “inequívoca constatação de desvio de recursos públicos” na Fundação. O valor que Fabiana deverá restituir será atualizado desde as datas das respectivas transações bancárias até o efetivo ressarcimento.
A ex-presidente da entidade Daniela Santos Veloso Maraslis recebeu multa de 11 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT). À presidente Líria Simone Essi foi aplicada penalidade de 17 UPFs/MT. Já Caíque foi multado em seis UPFs/MT.
As multas decorrem das irregularidades individualizadas no processo. A obrigação de devolver os R$ 348,5 mil foi imposta especificamente a Fabiana. O acórdão estabelece prazo de 60 dias para recolhimento da restituição e das multas, com recursos próprios.
Conforme o RepórterMT publicou em agosto, o caso envolve dinheiro destinado à manutenção do único hospital público municipal. Segundo a ação do Ministério Público, Fabiana realizou transferências para suas contas durante aproximadamente dez meses e adulterou extratos bancários para esconder as movimentações.
No processo judicial, a ex-diretora admitiu as transferências, alegou dependência em jogos e apontou falhas na fiscalização da Fundação. Também manifestou interesse em devolver os valores.
O juiz Patrick Coelho Campos Gappo, da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, considerou que o vício poderia explicar a motivação, mas não afastava a responsabilidade. A sentença destacou que ela sabia da origem pública do dinheiro e adotou mecanismos para ocultar os desvios.
Na Justiça, Fabiana foi condenada a restituir R$ 335.651,72 e pagar multa civil de igual valor, totalizando R$ 671.303,44, antes de juros e correção. A sentença também suspendeu seus direitos políticos e a proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por sete anos.
O acórdão do TCE não esclarece a diferença entre o valor de restituição fixado pelo Tribunal de Contas e aquele estabelecido na sentença judicial. Os montantes pertencem a decisões distintas e não representam, por si só, prejuízos diferentes a serem somados.
Além de responsabilizar os envolvidos, o TCE recomendou mudanças nos procedimentos financeiros da Fundação e da Prefeitura para impedir que um único servidor controle todas as etapas dos pagamentos.
Entre as providências estão a distribuição das tarefas entre servidores diferentes, a validação das operações bancárias por pelo menos duas pessoas e a criação de regras internas com responsabilidades definidas. O Tribunal também recomendou acompanhamento contínuo pelo controle interno, com relatórios periódicos.
Fonte: Repórter MT
