A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que pretendia facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) em 2022, foi considerada incompatível com as regras constitucionais.
O texto previa que a existência de uma medida protetiva fosse considerada comprovação da necessidade de aquisição ou porte de arma. A proposta também estabelecia prioridade na análise dos pedidos e restrições ao uso ostensivo do armamento em locais públicos ou sob efeito de álcool e drogas.
A matéria recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que apontou impedimentos legais para a iniciativa. O relator, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), argumentou que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre registro, posse e porte de armas de fogo.
O parecer também destacou que a Assembleia Legislativa não pode determinar prioridade na tramitação desses pedidos, uma vez que a análise é atribuição da Polícia Federal.
Com o entendimento de que o projeto invadia competências federais, a proposta acabou rejeitada pelos parlamentares.
