Assessoria
O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) de ontem (21), um requerimento cobrando esclarecimentos e providências da Energisa Mato Grosso e da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB) sobre a transferência dos custos da energia elétrica utilizada na iluminação das vias e áreas internas dos condomínios de Cuiabá.
A medida busca garantir que síndicos, administradoras e moradores tenham tempo adequado para se adaptar à nova sistemática de cobrança, além de impedir possíveis cobranças em duplicidade e assegurar transparência nos critérios utilizados para calcular o consumo.
A preocupação do parlamentar está relacionada à notificação encaminhada pela Energisa aos condomínios, datada de 18 de setembro de 2026. O documento concede prazo de 15 dias para regularização cadastral e adequações técnicas, mas estabelece o início do faturamento a partir do ciclo iniciado em 1º de setembro, ou seja, antes mesmo da comunicação aos responsáveis pelos empreendimentos.
“Não podemos permitir que os moradores sejam surpreendidos com uma nova despesa sem terem tempo para se organizar. Estamos falando de famílias que precisam planejar o orçamento e de condomínios que precisam conferir suas instalações, entender os critérios de cobrança e se preparar para essa mudança. É preciso responsabilidade, transparência e bom senso nessa transição”, afirmou Faissal.
O deputado também cobra uma posição formal sobre a possibilidade de cobrança de valores referentes a períodos anteriores. Segundo o requerimento, o faturamento retroativo precisa ser individualizado, acompanhado dos documentos e critérios de cálculo e condicionado à verificação de que os valores não foram anteriormente pagos pelo município.
“O que estamos defendendo é que ninguém pague duas vezes pela mesma energia. Qualquer cobrança precisa ser devidamente comprovada, com informações claras sobre o período, o consumo e os valores. O consumidor não pode ser penalizado por uma mudança administrativa sem que todas as regras estejam esclarecidas”, destacou.
Entre as medidas solicitadas à Energisa está a criação de um período razoável de transição antes da exigibilidade dos pagamentos, permitindo que os condomínios atualizem cadastros, confiram os pontos de iluminação, realizem adequações técnicas e discutam os novos custos em assembleias.
O requerimento também pede que a concessionária se manifeste sobre a proposta discutida em um workshop realizado em 14 de outubro, que prevê o início do pagamento dos valores acumulados em janeiro de 2027, com possibilidade de parcelamento, preferencialmente sem juros, multas ou outros encargos.
Para Faissal, a mudança precisa ser conduzida de maneira equilibrada, sem transferir de forma abrupta os impactos financeiros aos moradores.
“Não somos contra a regularização do sistema, mas ela precisa acontecer de forma justa e organizada. Defendemos prazo para adaptação, possibilidade de parcelamento e regras claras. Não é razoável exigir que os condomínios absorvam despesas acumuladas sem planejamento e sem informações suficientes para conferir se os valores estão corretos”, pontuou.
Outro ponto central do requerimento é a forma de apuração do consumo de energia. Conforme as informações discutidas durante o workshop da Energisa, na ausência de medição específica, o cálculo poderá ser feito por estimativa, considerando a potência das lâmpadas cadastradas e 11 horas diárias de funcionamento.
Faissal solicita que a concessionária apresente orientações padronizadas para os condomínios interessados em instalar medidores específicos, com indicação dos documentos necessários, exigências de engenharia, prazos de análise e procedimentos para ligação.
A medida busca permitir que os empreendimentos tenham a possibilidade de pagar pelo consumo efetivamente medido, evitando divergências entre o cadastro e a estrutura de iluminação existente.
“O morador tem o direito de saber exatamente pelo que está pagando. Por isso, estamos cobrando que a Energisa ofereça alternativas viáveis para a medição individual, explique os procedimentos e dê agilidade às adequações necessárias. Não podemos aceitar que a falta de clareza ou de estrutura técnica gere cobranças que não correspondam ao consumo real”, declarou
O parlamentar lembra que seu gabinete já havia encaminhado os Ofícios nº 217 e 218/GBFJCF/2026 à Energisa e à LIMPURB, respectivamente, solicitando esclarecimentos sobre o início da cobrança, possíveis valores retroativos, critérios de medição e fundamentos administrativos da mudança. Até a apresentação do requerimento, segundo o documento, não havia resposta formal aos expedientes.
À LIMPURB, Faissal também solicita acesso ao processo administrativo que fundamentou a alteração, esclarecimentos sobre a data de transferência da responsabilidade pelo custeio e informações sobre eventuais valores já pagos pelo município, a fim de evitar cobranças duplicadas.
O deputado defende uma atuação conjunta entre a concessionária e a Prefeitura de Cuiabá para que a mudança seja implementada de forma gradual, com comunicação prévia, orientação técnica e segurança para os moradores.
“Nosso papel é fiscalizar, cobrar respostas e defender a população. Estamos buscando uma solução que dê previsibilidade aos condomínios, impeça cobranças indevidas e garanta que cada morador saiba quais despesas terá de assumir. A população não pode ficar no meio de uma mudança sem regras suficientemente claras e sem respostas dos órgãos responsáveis”, concluiu Faissal.
Fonte:Estadão MT
