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O Governo de Mato Grosso tomou uma das medidas mais rigorosas no enfrentamento ao crime organizado do país. O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um Projeto de Lei que enquadra formalmente as facções criminosas atuantes no estado na categoria de organizações terroristas.
A iniciativa propõe dotar as polícias civil e militar de Mato Grosso de amparo legal para implementar protocolos operacionais e estratégicos focados no combate direto a esses grupos. Inicialmente, o projeto mire duas grandes facções de alta periculosidade, prevendo um mecanismo dinâmico para a inclusão gradual de outras organizações criminosas à medida que ameacem a ordem pública.
“Queremos que nossas forças de segurança tenham todos os mecanismos necessários para combater esses criminosos, que na verdade são terroristas. Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero…”
— Otaviano Pivetta, Governador de Mato Grosso.
Adoção do Modelo de Inteligência Integrada
A investida legislativa do Executivo mato-grossense reflete o cenário de discussões sobre segurança pública observado nos últimos meses no Brasil:
Integração e Cooperação Transnacional: Reconhecendo que as operações do crime organizado extrapolam divisas e fronteiras, o projeto de lei prevê mecanismos para o compartilhamento contínuo de dados de inteligência entre a Polícia Militar, a Polícia Civil, órgãos federais, estados vizinhos e agências de segurança internacionais.
Conexão com o Debate da PEC da Segurança Pública: A nível federal, o avanço das discussões em torno do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança tem gerado divergências quanto ao papel da União e à autonomia dos governadores. A movimentação em Mato Grosso sinaliza uma resposta direta à demanda por maior rigor institucional diante da atuação de grupos armados.
Desafios Constitucionais em Análise: Especialistas e juristas ponderam que a classificação penal de condutas associadas ao terrorismo é de competência privativa da União, regida nacionalmente pela Lei Federal nº 13.260/2016. No entanto, o texto mato-grossense concentra o foco na esfera administrativa e operacional, instituindo diretrizes e fluxos de inteligência policial no âmbito estadual.
Tramitação e Próximos Passos na ALMT
O Projeto de Lei seguirá agora para a apreciação das comissões temáticas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso — incluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Segurança Pública — antes de ir a plenário para votação em dois turnos. Se aprovada e sancionada, a lei colocará o estado na vanguarda do país na adoção de procedimentos operacionais de tolerância zero contra o crime organizado.
Fonte: Click F5
