A Justiça de Mato Grosso deu prazo de 15 dias para que o Governo do Estado se manifeste em uma ação movida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo). A entidade pede o reconhecimento do direito ao chamado abono permanência para delegados que completaram 20 anos de atividade policial, além do pagamento de valores retroativos.
A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O magistrado determinou a intimação do Estado para apresentar resposta ao processo.
Antes de dar andamento à ação, o juiz identificou a necessidade de regularizar o valor atribuído à causa, utilizado como referência para o cálculo das custas judiciais e a definição da competência para julgamento. O sindicato havia indicado inicialmente R$ 50 mil, valor que foi admitido provisoriamente pela Justiça, mas poderá ser revisto durante o andamento do processo.
Segundo o Sindepo, aproximadamente 458 servidores substituídos podem ser alcançados por uma eventual decisão favorável. No entanto, o magistrado ressaltou que a quantidade de servidores, por si só, não comprova que todos tenham direito ao benefício, nem permite estabelecer previamente o período ou o valor devido a cada um.
O sindicato argumenta que os delegados exercem atividades consideradas insalubres e defende que o tempo de serviço policial superior a 20 anos seja considerado para fins de aposentadoria e concessão do abono permanência.
O benefício é destinado a servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria, mas optam por continuar trabalhando, observadas as regras aplicáveis a cada caso. A entidade sustenta que, se o direito for reconhecido, os profissionais poderão receber valores retroativos.
Até o momento, não houve decisão definitiva sobre o mérito do pedido. O processo seguirá com a manifestação do Governo de Mato Grosso e a análise judicial dos argumentos apresentados pelas partes.
Fonte:Folha de Mato Grosso
