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O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, garantindo a necessária promulgação da emenda pelo Congresso Nacional.
A bancada de Mato Grosso no Senado — composta por Jayme Campos (União Brasil), Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD) — votou de forma unânime a favor do texto principal. A medida visa reformular a arquitetura policial do país, ampliar a integração federativa e intensificar o combate ao crime organizado.
“Se queremos combater o crime organizado nas nossas cidades, precisamos fechar as portas que abastecem essas organizações com armas, drogas e dinheiro”, discursou o senador Jayme Campos ao defender o fortalecimento da autoridade estatal frente às facções criminosas.
O “Fatiamento” da Maioridade Penal
Apesar do consenso no mérito principal, a votação registrou divergência quanto à tramitação das emendas sobre a redução da maioridade penal. Por uma margem apertada de 38 votos a 36, o Plenário aprovou o requerimento do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), para desmembrar o tema. Na bancada de Mato Grosso, Jayme Campos e Carlos Fávaro votaram pelo fatiamento, alinhados à articulação governista, enquanto Wellington Fagundes votou contra a separação dos textos.
Com a decisão, os pontos relativos à idade penal tramitarão como PECs paralelas e autônomas. O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um calendário especial para a apreciação dessas propostas, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a conferir celeridade à análise no Plenário. A manobra evitou alterações no texto central que exigiriam o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.
Principais Mudanças na Constituição
Constitucionalização do Susp: O Sistema Único de Segurança Pública passa a figurar explicitamente na Constituição Federal, institucionalizando a cooperação entre União, Estados e Municípios.
Polícias Municipais: Fica autorizada formalmente a criação de polícias municipais voltadas à segurança comunitária e ostensiva.
Atribuições da PRF e PF: O texto amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal na prevenção e repressão a ilícitos.
Combate a Facções e Milícias: Estabelece diretrizes e regimes penais de maior rigor para lideranças e integrantes de organizações criminosas e paramilitares.
Aporte Orçamentário: Prevê regras de vinculação e maior proteção aos fundos de segurança pública contra contingenciamentos orçamentários.
A aprovação da PEC da Segurança Pública se insere no contexto de discussões sobre a crise de segurança e o combate ao crime organizado no Brasil:
Apresentação e Tramitação da PEC pelo Executivo (Outubro/Novembro): Formulada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e apresentada pelo Governo Federal, a PEC do Susp foi tratada como prioridade legislativa para padronizar diretrizes de inteligência e integração federativa.
Debate das Comissões Especiais sobre Maioridade Penal na Câmara (Julho/Outubro): A separação do tema da maioridade penal no Senado ocorreu em meio aos trabalhos da comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar projetos sobre a imputabilidade penal juvenil, que prevê parecer final até o fim do ano.
Investimentos Estaduais e Cerco Tecnológico em Mato Grosso (Setembro/Outubro): O Estado de Mato Grosso intensificou contratos voltados ao bloqueio de sinal de celulares e drones em unidades prisionais (investimento na ordem de R$ 39,8 milhões), alinhado com o escopo da PEC de sufocar a comunicação e o poder de comando de lideranças de facções.
Fonte: Click F5
