Gilberto Leite | Estadão Mato Grosso
A Justiça de Mato Grosso determinou que um fundo de investimento pague R$ 5 mil de indenização por danos morais a E.C.P., que teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes por uma dívida de R$ 1.506,58 cuja regularidade não foi comprovada. A decisão foi disponibilizada nesta terça-feira, 10 de novembro, e assinada pela juíza Janaína Cristina de Almeida, do Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino.
Segundo o processo, E.C.P. procurou a Justiça após identificar, em maio de 2026, uma restrição em seu nome atribuída ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.
A mulher afirmou que desconhecia a contratação responsável pela cobrança e questionou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Em sua defesa, o fundo sustentou que a dívida tinha origem em um financiamento contratado em fevereiro de 2024 junto à Nu Financeira, vinculada ao Nubank, por meio do programa Desenrola Brasil.
A operação previa financiamento de R$ 1.129,01 para quitar dívidas anteriores, com pagamento em 15 parcelas de R$ 86,89, totalizando R$ 1.303,32.
O fundo apresentou registros de assinatura eletrônica e documentos indicando que havia adquirido o crédito em março de 2025.
Entretanto, a análise judicial identificou divergências nas informações cadastrais utilizadas na contratação. Um dos documentos apresentava a expressão “NONE” no campo destinado à identificação do contratante, além de registrar um endereço em Caculé, na Bahia, enquanto E.C.P. informou residência em Diamantino.
Também não foram apresentados registros complementares de biometria facial ou documentos pessoais capazes de confirmar a identidade de quem realizou a contratação eletrônica.
Outro ponto considerado foi a diferença entre os valores apresentados. Enquanto o contrato previa R$ 1.303,32, a documentação de transferência do crédito indicava R$ 1.200,78 e a negativação registrava cobrança de R$ 1.506,58.
O fundo não apresentou demonstrativo detalhado que explicasse a evolução da dívida até o valor cobrado.
A instituição alegou ainda que a mulher teria renegociado o débito em fevereiro de 2026, por R$ 1.319,33, divididos em 20 parcelas. Contudo, os registros apresentados não comprovaram a efetiva conclusão do acordo.
A análise também constatou que a restrição já não aparecia em uma consulta realizada em julho de 2026. A retirada posterior, porém, não afastou a responsabilidade pela negativação considerada irregular.
Diante das inconsistências, a magistrada reconheceu que o fundo não comprovou suficientemente a legitimidade da cobrança.
A decisão declarou inexigível a dívida de R$ 1.506,58 e proibiu novas cobranças ou negativações relacionadas à mesma obrigação.
Também determinou a exclusão de eventual restrição ainda ativa, no prazo de cinco dias após a intimação da sentença homologada, além do pagamento de R$ 5 mil por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.
Fonte:Estadão MT
