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A recente declaração da deputada federal reeleita Coronel Fernanda (PL-MT) — sugerindo que trabalhadores alinhados à esquerda peçam demissão caso não se sintam confortáveis em empresas geridas por empresários de direita — reacendeu o debate jurídico sobre os limites da liberdade de expressão e a discriminação ideológica no ambiente de trabalho.
Feita durante entrevista ao site MídiaNews ao comentar boicotes e ameaças a simpatizantes do PT em Mato Grosso, a fala levou o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MT) a abrir procedimento para apurar possível incentivo à discriminação laboral.
Para esclarecer o que diz a legislação, a advogada trabalhista Ariane Martins Fontes analisa a linha que separa a manifestação de opinião de uma conduta ilegal. Segundo a especialista, o pronunciamento da parlamentar, avaliado de forma isolada, encontra respaldo no direito constitucional à liberdade de expressão. Contudo, essa garantia não dá aval para que empresas constranjam, ameacem ou desliguem colaboradores por suas escolhas partidárias.
“O problema jurídico aparece quando um empregador usa esse tipo de discurso como justificativa para demitir ou pressionar funcionário por posição política”, afirma Ariane.
O que configura dispensa discriminatória e assédio
A Constituição Federal assegura a liberdade de consciência e de convicção política, enquanto a Lei Federal nº 9.029/1995 veda expressamente qualquer prática discriminatória para o acesso ou a manutenção do emprego. Na prática, se um trabalhador for demitido por sua orientação ideológica, pode acionar a Justiça do Trabalho para exigir a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização em dobro pelo período de afastamento, além de reparação por danos morais prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A advogada ressalta que as ilegalidades não se restringem ao desligamento. Coagir funcionários a apoiar candidatos, participar de manifestações ou silenciar suas preferências caracteriza assédio eleitoral e moral. “Trabalho não é lugar de perseguição por convicção política. Isso é um direito fundamental que vale o ano inteiro, não apenas no período eleitoral”, destaca.
O efeito de discursos públicos e o cenário pós-eleições
Mesmo protegida pela imunidade e pela liberdade de manifestação, a fala de figuras públicas com alto alcance acende um alerta entre especialistas. Para Ariane, declarações dessa natureza podem ser interpretadas por empregadores como um aval informal para perseguir subordinados. “Incentivar o patrão a demitir quem pensa diferente dá uma falsa licença para uma prática que já é ilegal, o que tende a elevar o número de casos”, avalia.
O episódio ocorre em um momento de forte tensão pós-eleitoral no país e em Mato Grosso. Levantamento divulgado pelo MPT-MT no fim de outubro de 2026 apontou que o órgão recebeu 61 denúncias de assédio eleitoral no estado durante o ciclo eleitoral deste ano — sendo que mais da metade (31 registros) chegou logo após o encerramento da votação. Entre os casos investigados, o órgão apura grupos de mensagens em municípios como Lucas do Rio Verde que articulavam listas de boicote e retaliações contra trabalhadores e comerciantes ligados à esquerda. Em âmbito nacional, o MPT registrou mais de 530 novas denúncias apenas nos dias seguintes ao resultado das urnas.
Como o trabalhador deve agir
Diante de ameaças, isolamento ou pressão para deixar o cargo, a principal recomendação jurídica é não pedir demissão por impulso. A saída voluntária retira do trabalhador o acesso a direitos como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.
Ariane Martins Fontes orienta os profissionais a seguirem três passos:
Reunir provas: Salvar mensagens de aplicativos, e-mails, áudios, registros de cobranças indevidas e anotar datas e nomes de testemunhas que presenciaram constrangimentos.
Buscar orientação jurídica: Consultar um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria antes de assinar qualquer documento rescisório.
Avaliar a rescisão indireta: Quando a perseguição torna insustentável a permanência na empresa, é possível pedir na Justiça a chamada “justa causa do empregador”, garantindo o recebimento integral de todas as verbas rescisórias.
Riscos financeiros e institucionais para empresas
Para os empregadores, o custo de práticas discriminatórias vai além das indenizações trabalhistas individuais. Caso seja identificada uma conduta sistemática ou que atinja um grupo de funcionários, o Ministério Público do Trabalho pode instaurar inquéritos civis e ajuizar Ações Civis Públicas, resultando em multas expressivas por dano moral coletivo, além do desgaste reputacional para a marca.
Sobre a denúncia envolvendo Coronel Fernanda, o MPT-MT informou que o recebimento da notícia de fato não implica condenação prévia. A procuradoria analisará o teor completo da entrevista e o contexto das declarações para verificar se houve violação à legislação trabalhista que justifique medidas extrajudiciais ou ações judiciais.
MPT-MT investiga 61 denúncias de assédio eleitoral em Mato Grosso (Outubro/2026): Dados divulgados pelo órgão mostram que 31 das 61 denúncias registradas em 2026 ocorreram logo após o segundo turno, envolvendo ameaças de demissão e listas de boicote político em cidades como Cuiabá, Sinop e Lucas do Rio Verde.
Explosão de casos pós-urna no Brasil (Outubro/2026): Balanço nacional da Procuradoria-Geral do Trabalho revelou que o MPT recebeu 530 novas denúncias de retaliação e assédio eleitoral no trabalho imediatamente após o encerramento das eleições de 2026, somando-se aos quase 2 mil registros feitos durante o primeiro e o segundo turnos.
Pacto pelo Voto Livre e fiscalização em MT (Setembro e Outubro/2026): Antes do pleito, o MPT-MT, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) e o TRE-MT intensificaram campanhas educativas e acordos de cooperação com a Polícia Federal para coibir pressões patronais, alertando que a proteção contra discriminação política não se encerra com o fim da campanha
Fonte: Click F5





