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STJ rejeita recurso e mantém condenação de ex-PM por assassinato de tenente do Bope em MT

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Foto-Reprodução-Web

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de 16 anos de prisão aplicada ao ex-policial militar Lucélio Gomes Jacinto pelo assassinato do segundo-tenente do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Carlos Henrique Paschiotto Scheifer. Em decisão proferida recentemente, o relator rejeitou o agravo interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

No recurso, os advogados de Lucélio pleiteavam a absolvição pelo crime de homicídio qualificado, alegando legítima defesa putativa por erro de fato — quando o agente supõe, equivocadamente, estar diante de uma agressão iminente — além de apontarem suposta insuficiência de provas quanto à intenção de matar (dolo). Tanto a corte estadual quanto o ministro do STJ concluíram, porém, que acolher tais argumentos exigiria o reexame de fatos e provas do processo, procedimento vedado na análise de recurso especial.

 

 

O relator também ressaltou que não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade recursal quando não há ilegalidade flagrante, conhecendo do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial.

“Quando o Tribunal de origem assenta, com base em laudos, depoimentos e na dinâmica dos fatos, a inexistência de legítima defesa putativa ou erro de fato, a reforma dessa conclusão demanda revolvimento do acervo, o que é inviável no recurso especial. O Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos, afastando a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa”, destacou o ministro na decisão.

Relembre o caso

O crime ocorreu em maio de 2017, no distrito de União do Norte, zona rural de Peixoto de Azevedo (a 691 km de Cuiabá). Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o homicídio foi motivado pela tentativa de impedir que o tenente Scheifer adotasse medidas disciplinares ou denunciasse desvios de conduta cometidos por Lucélio durante uma operação policial anterior, que terminou com a morte de um suspeito de integrar uma quadrilha na modalidade “novo cangaço”.

De acordo com os autos, a vítima foi atingida por um disparo frontal de fuzil na região abdominal, efetuado pelo próprio colega de farda, em uma área onde havia ocorrido confronto entre policiais e suspeitos no dia anterior.

Condenado inicialmente a mais de 21 anos de reclusão, Lucélio obteve a redução da pena para 16 anos após julgamento de recurso no TJMT. Em setembro de 2023, ele foi oficialmente demitido dos quadros da Polícia Militar. Como a condenação ainda não transitou em julgado, o ex-militar responde ao processo em liberdade.

A decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca — assinada no início de novembro de 2026 e repercutida pelos veículos jurídicos e policiais de Mato Grosso nesta terça-feira (17) — representa mais um revés para a defesa do ex-cabo nas instâncias superiores. Nos últimos três meses, o caso voltou ao centro do noticiário estadual justamente pela movimentação recursal em Brasília, onde os advogados tentavam desconstituir a condenação baseada nos laudos de balística que comprovaram que o projétil alojado no corpo do oficial partiu do fuzil de Lucélio.

Além de relembrar a tentativa dos envolvidos de simular um falso confronto com assaltantes de banco para encobrir a emboscada contra o comandante da equipe, as publicações recentes ressaltam que a decisão do STJ não determinou a prisão imediata do ex-PM, que permanece solto por força de um habeas corpus concedido ainda em 2019, aguardando o esgotamento final dos recursos.



Fonte: Click F5