O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Várzea Grande (CACS-FUNDEB/VG) emitiu uma notificação extrajudicial e recomendações à prefeita Flávia Moretti (PL) após reprovar o atingimento das metas fiscais e constitucionais obrigatórias da Educação no município.
O parecer técnico elaborado pela Comissão de Prestação de Contas revela um cenário de desinvestimento na rede pública de ensino e o descumprimento de leis federais no segundo bimestre de 2026, compreendendo os meses de janeiro a abril.
De acordo com o documento oficial encaminhado ao Poder Executivo e aos órgãos de controle, a Prefeitura de Várzea Grande falhou ao não atingir o percentual mínimo de 25% de aplicação das receitas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma exigência pétrea prevista no artigo 212 da Constituição Federal.
Calote, mas com dinheiro na conta
Os conselheiros constataram que, diante de uma receita base de R$ 250.346.144,03, o valor mínimo liquidado deveria ter sido de R$ 62.586.536,01. No entanto, a gestão municipal liquidou apenas R$ 43.755.609,05, o que representa um investimento real de escassos 17,48%.
Essa defasagem contábil gerou um déficit imediato de R$ 18.830.926,96 na Educação municipal, montante este que deveria ter sido obrigatoriamente compensado até o final do período avaliado para evitar irregularidades gravíssimas.
A gravidade do quadro financeiro contrasta diretamente com a abundância de recursos em caixa. O conselho aponta que, além do montante de 25% negligenciado, a conta corrente específica do fundo municipal apresentava, ao final de abril, um saldo acumulado de sobras no valor de R$ 21.873.177,23. Somados os dois montantes, a prefeitura dispunha de R$ 40.704.104,19 retidos na conta, dinheiro considerado mais do que suficiente para saldar as dívidas históricas com o funcionalismo público e regularizar o ensino básico na região.
Professores prejudicados
Diante do calote institucional, o órgão fiscalizador exigiu da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) a promoção de ações urgentes para aplicar essa sobra orçamentária na valorização dos trabalhadores, seja por meio de recomposição salarial, bonificações em forma de rateio, abonos ou reajustes diretos na folha.
O conselho cobra o pagamento imediato das diferenças salariais acumuladas em 15,3% devidas aos professores da rede, a fim de adequar proporcionalmente a jornada de 25 horas semanais ao Piso Salarial Nacional vigente.
Além disso, a notificação elenca uma série de outros passivos e direitos trabalhistas que estão sendo sonegados pela gestão de Flávia Moretti. Entre as cobranças, destaca-se a necessidade de a SMECEL apresentar um plano de recuperação urgente para os servidores técnicos (TAE, TDE e TSAE), que enfrentam uma defasagem salarial severa e acumulada em 58,76% na comparação com a carreira docente. Também é exigida a implantação imediata do pagamento de um terço de hora-atividade de forma correta para todos os docentes efetivos e contratados.
O documento menciona ainda outras irregularidades no tratamento com os servidores, demandando um cronograma de pagamento para os retroativos decorrentes de enquadramentos e ações coletivas com trânsito em julgado. Constam também na lista de descumprimentos o reconhecimento profissional do Profuncionário com uma tabela salarial diferenciada, o pagamento do adicional de 30% de periculosidade para as funções que possuem esse direito constitucional, e a regulamentação das gratificações devidas pelo exercício da gestão escolar em funções de diretores, coordenadores e secretários.
O que diz a Prefeitura de Várzea Grande
Por meio de nota, a secretaria afirmou apenas que os documentos do mínimo constitucionais a serem aplicados na Educação são publicados nos canais oficiais.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) de Várzea Grande, em atenção aos questionamentos encaminhados pelo portal PNB Online, informa que as informações referentes à aplicação de recursos públicos, execução orçamentária e prestação de contas são disponibilizadas exclusivamente por meio dos canais oficiais da administração pública, em observância aos princípios da transparência e da publicidade previstos na legislação.
Assim, para garantir o acesso a informações oficiais, atualizadas e auditáveis, a SMECEL orienta que as consultas sejam realizadas por meio dos seguintes canais:
Os dados podem ser consultados por meio de:
• Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, onde estão disponíveis informações sobre receitas, despesas, contratos, convênios e demais investimentos realizados pela administração municipal;
• Portal da Transparência do Governo Federal, para consulta aos repasses e investimentos realizados pela União;
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que disponibiliza informações sobre programas e transferências de recursos federais destinados à educação;
• Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos recursos públicos.
Além disso, a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também é acompanhada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, cujas reuniões ordinárias são públicas e realizadas, em regra, na terceira terça-feira de cada mês, na sede localizada na Avenida Governador Pedro Pedrossian, nº 500, Centro, Várzea Grande – MT, CEP 78135-050.
Fonte: Pnb Online
