O Diretório Municipal do PSD em Cuiabá entrou nesta terça-feira (30.06) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra um decreto do prefeito Abílio Brunini (PL) que suspende temporariamente a análise e a aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 m² ou testada menor que 10 metros.
Na ação, o partido afirma que o Decreto Municipal nº 12.169/2026 altera parâmetros urbanísticos que deveriam ser discutidos e aprovados pela Câmara Municipal. Segundo o PSD, a medida viola o princípio da separação dos Poderes ao impor, por decreto, uma restrição que modifica regras previstas em lei complementar.
A Lei Complementar Municipal nº 389/2015 estabelece que o lote mínimo geral em Cuiabá é de 180 m². Em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis 1), a norma permite áreas de até 125 m². Para o partido, a prefeitura não poderia mudar esses parâmetros por ato administrativo, nem paralisar processos de aprovação de empreendimentos com base em decreto.
O PSD pede a suspensão imediata da medida em caráter liminar. A legenda argumenta que a manutenção do decreto pode causar insegurança jurídica, interromper projetos habitacionais e elevar custos de empreendimentos voltados à população de baixa renda.
Antes de editar o decreto, a gestão Abílio havia enviado à Câmara um projeto de lei complementar com conteúdo semelhante, em regime de urgência. A proposta, porém, foi retirada de pauta após críticas de representantes do setor imobiliário e da construção civil durante audiência pública.
A prefeitura afirma que a restrição tem como objetivo conter o adensamento desordenado e melhorar as condições de infraestrutura urbana enquanto o Plano Diretor passa por revisão.
O decreto também provocou reação por seu possível impacto sobre programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, e o Ser Família Habitação, do governo estadual. Representantes do setor da construção civil afirmam que lotes maiores tendem a encarecer os projetos, o que pode dificultar o enquadramento de imóveis nos limites de financiamento popular.
Em Cuiabá, a própria prefeitura estima que 44 mil famílias não tenham moradia própria.
A presidente do PSD Mulher em Mato Grosso, Rafaela Fávaro, afirmou que a medida afeta principalmente famílias de baixa renda.
“Quando um gestor toma uma decisão arbitrária, sem diálogo com a Câmara e com o setor produtivo, a conta sempre sobra para quem mais precisa. Aumentar o custo do terreno significa afastar a chave da casa própria das mãos das mães de família cuiabanas”, disse.
Segundo ela, o Minha Casa, Minha Vida foi criado para ampliar o acesso à moradia e reduzir desigualdades. “Usar um decreto inconstitucional para inviabilizar moradia popular não é planejamento urbano, é insensibilidade social”, afirmou.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) também já havia criticado a medida, sob o argumento de que ela poderia dificultar a atração de recursos federais para a construção de casas populares na capital.
A decisão sobre a suspensão ou manutenção do decreto caberá ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Fonte: Pnb Online
