A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vota nesta quarta-feira (21), em primeira votação, o projeto de lei encaminhado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) que autoriza o Estado a contratar uma operação de crédito de até R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal.
A proposta chegou ao plenário acompanhada de emendas parlamentares que buscam ampliar a destinação dos recursos para a construção de moradias populares e estabelecer mecanismos adicionais de transparência e controle sobre os investimentos públicos.
O projeto original prevê a contratação do financiamento por meio da linha FINISA, com garantia da União. Conforme a justificativa do Executivo, o dinheiro será aplicado em obras de infraestrutura de transportes e saúde pública, incluindo rodovias, hospitais, unidades de saúde e laboratórios.
Segundo o governo estadual, a operação também pretende preservar a capacidade de investimento de Mato Grosso diante dos possíveis impactos da reforma tributária e evitar a interrupção de obras por falta de recursos a partir de 2027.
Emenda propõe garantir recursos para 60 mil moradias
Uma das emendas apresentadas pelas lideranças partidárias busca assegurar que o governo destine recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) à construção de moradias populares.
A proposta estabelece que o Estado aplique em programas habitacionais de interesse social um montante equivalente ao valor da operação de crédito, seguindo a mesma programação financeira do empréstimo.
A medida pretende transformar em obrigação legal o compromisso anunciado por Pivetta ao encaminhar o projeto à Assembleia: viabilizar a construção de 60 mil casas populares em Mato Grosso.
Na justificativa, os parlamentares argumentam que o texto original não determina expressamente a destinação de recursos do Fethab à política habitacional, apesar de o governo ter informado que o financiamento permitiria redirecionar dinheiro do fundo para essa finalidade.
Outra emenda prevê fiscalização e transparência
Uma segunda emenda, apresentada pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), estabelece exigências de transparência e controle antes da contratação do empréstimo.
Pela proposta, o Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa um plano detalhado de aplicação dos recursos, identificando os programas, as obras e os investimentos que receberão o dinheiro.
O governo também deverá apresentar um cronograma físico-financeiro, estimativas do impacto da operação sobre a dívida pública estadual e demonstração de compatibilidade dos investimentos com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A emenda prevê ainda a divulgação dos critérios técnicos utilizados para definir as prioridades dos investimentos. As informações deverão ficar disponíveis no Portal da Transparência durante a execução da operação de crédito.
Regras para seleção de beneficiários
A proposta de Valdir Barranco também estabelece regras específicas para os programas habitacionais. O governo deverá divulgar os critérios de seleção dos beneficiários, a classificação dos candidatos, a relação das pessoas contempladas e os empreendimentos correspondentes, além de eventuais listas de suplência e substituição.
O objetivo é ampliar a publicidade dos procedimentos e permitir que a população acompanhe a distribuição das moradias e a aplicação dos recursos destinados à habitação social.
Financiamento poderá ser pago em dez anos
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a operação poderá chegar a R$ 1,5 bilhão, com prazo total de dez anos. O período inclui 12 meses de carência e outros 108 meses para amortização da dívida.
A taxa de juros prevista é de CDI mais 0,90% ao ano, além de uma comissão de estruturação de 1% sobre o valor da operação, paga à vista. O contrato também prevê a vinculação de receitas como contragarantia à garantia da União.
O governo estadual argumenta que Mato Grosso possui classificação A+ na Capacidade de Pagamento (Capag), concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional, condição que, segundo o Executivo, demonstra capacidade fiscal favorável à contratação do financiamento.
A votação em primeira apreciação deverá definir o avanço da proposta e das emendas que buscam vincular o debate sobre o endividamento estadual a compromissos de habitação popular e maior transparência na utilização dos recursos públicos.
Fonte:Folha de Mato Grosso
