Do Olhar Direto
O município de Barra do Garças abriu processo contra o vereador e ex-chefe do Departamento de Recursos Humanos, Armando Alves Brito (MDB), acusado de causar R$ 14 milhões em prejuízos aos cofres públicos decorrentes de omissão dolosa na prestação e distribuição de verbas previdenciárias entre 2017 e 2018. Ação civil pública foi ajuizada no último dia 8 pelo procurador geral do município, Herbert de Souza Penze, que pede à Justiça a condenação de Armando a ressarcir o total do rombo com encargos e atualizações.
Ação acusa Armando, na condição de responsável pelo departamento recursos humanos, de omissão intencional de informações previdenciárias e da classificação incorreta de verbas salariais nas GFIPs dos anos de 2017 e 2018, contudo que gerou um expressivo passivo tributário perante a Receita Federal, em R$ 14.049.860,28.
Armando se defendeu alegando que agiu somente em cumprimento a ordem superior emanada pelo então procurador Jurídico Municipal Emerson Ferreira Coelho Souza, mas não apresentou provas sobre isso e, não bastasse, as investigações da Polícia Federal comprovaram que ele agiu por iniciativa própria e sem amparo legal, tendo inclusive rechaçado a tentativa de culpar Emerson, já que o parecer emitido por ele não autorizava as autorizava a omissão de contribuintes individuais nem a declaração parcial de remunerações de empregados.
O ente público municipal então pede a condenação do vereador para que ele repare integralmente os prejuízos financeiros causados aos cofres públicos. “A conduta imputada ao requerido não constitui mera irregularidade formal. A classificação indevida das verbas remuneratórias e a consequente omissão nas informações previdenciárias deram origem à constituição de débito perante a Receita Federal e à necessidade de regularização fiscal pelo Município”, nos termos do pedido, que ainda não obteve decisão.
