Um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolado na Câmara de Cuiabá na terça-feira (27) com o objetivo de apurar o contrato de R$ 14,9 milhões firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia. O acordo previa a aquisição de 7 mil licenças do Sistema Próton, voltado à gestão de documentos. Conforme o Ministério Público, R$ 8,03 milhões foram pagos por um sistema que jamais entrou em funcionamento.
O autor do pedido é o vereador Marcus Brito Jr. (PV). O documento elenca quatro suspeitas: contratação direcionada, datas simuladas em documentos, aquisição de licenças sem necessidade e pagamentos realizados sem prova de execução do serviço.
O contrato foi assinado em 1º de junho de 2022, durante a administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), e não teve licitação própria — resultou de adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Tocantins.
As licenças respondiam por 90% do total: R$ 13,44 milhões referentes às 7 mil unidades, ao custo de R$ 1,92 mil cada. Segundo dados do Portal da Transparência citados pelos vereadores, o município reconheceu R$ 12,18 milhões como devidos e desembolsou efetivamente R$ 8,03 milhões. O requerimento destaca que não há registro de implantação do software na secretaria.
A comissão pretende apurar a razão da compra desse volume de licenças, a forma como foram feitas a pesquisa de preços e a adesão à ata, e se o montante pago corresponde ao que foi entregue. Também busca avaliar a conduta de gestores, fiscais do contrato e responsáveis pela autorização dos pagamentos, além de verificar a existência de saldo contratual ou de cobranças judiciais movidas pela Ikhon.
O caso já foi alvo da Operação Miasma, deflagrada em maio de 2024 pela Polícia Federal com apoio da Controladoria-Geral da União. Na época, a PF relatou indícios de montagem no processo de adesão à ata, com participação de diversas empresas, e afirmou que a liberação e o pagamento das licenças não acompanhavam a implantação do sistema. De acordo com a corporação, após quitar mais da metade do contrato, a prefeitura passou a adotar outro software de gestão de documentos por meio de portaria.
Em 2025, o Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação por improbidade administrativa contra a Ikhon, seu representante e uma ex-coordenadora de Tecnologia da Informação da Secretaria de Saúde, com pedido de bloqueio de R$ 10 milhões. Para a promotoria, o Próton nunca foi implantado nem utilizado, embora a empresa tenha recebido R$ 8.036.206,37.
O MPMT argumenta que a Ikhon aceitou a adesão à ata no mesmo dia em que outras empresas ainda apresentavam propostas de preço — o que sugeriria escolha antecipada — e que o município já contava com outro sistema de funções equivalentes. As irregularidades foram inicialmente identificadas pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, em 2023.
Caso instalada, a CPI poderá requisitar documentos à Secretaria de Saúde e determinar vistorias, perícias e auditorias para medir o quanto do Próton chegou a operar. Gestores atuais e anteriores, fiscais do contrato e representantes da Ikhon poderão ser convocados, e a comissão poderá solicitar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. O prazo previsto é de 120 dias, prorrogável pelo plenário.
Antes da instalação, o requerimento precisa ser lido em plenário e receber parecer da Procuradoria da Câmara. Somente depois são definidos os integrantes. Conforme o Regimento Interno citado no pedido, a presidência cabe ao primeiro signatário — o próprio Marcus Brito Jr. O documento já conta com assinaturas de um terço dos vereadores e, por atender a esse requisito, indicar fato determinado e fixar prazo certo, não depende de votação em plenário para ser criado.
O pedido chegou à Mesa no mesmo dia em que os vereadores aprovaram o relatório final da CPI da CS Mobi e Promulti, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania). Aquela comissão investigou a concessão de 30 anos que abrange o estacionamento rotativo, a construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil e obras de requalificação urbana — contrato também assinado em 2022 por Emanuel Pinheiro — e recomendou sua anulação. O relatório será encaminhado ao Ministério Público e à Justiça.
A Câmara mantém outras quatro CPIs em andamento: Cuiabanco, empenhos, TACs e potencial construtivo, e livros didáticos.
