Da Redação | Folha de Mato Grosso
A Justiça do Trabalho rejeitou um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e afastou, neste momento, a aplicação de multa de R$ 300 mil relacionada a declarações do gestor sobre posicionamentos políticos de trabalhadores durante a disputa presidencial de 2026.
A decisão foi proferida por um juiz substituto da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que considerou não haver elementos suficientes para demonstrar que o prefeito tenha determinado, incentivado ou orientado empresários a demitir funcionários em razão de suas preferências partidárias.
Na avaliação do magistrado, as manifestações de Abilio permaneceram no campo da liberdade de expressão, garantia assegurada pela Constituição Federal, sem comprovação de incentivo direto à discriminação política no ambiente de trabalho.
A controvérsia começou após declarações do prefeito à imprensa, em 27 de outubro, sobre as divergências ideológicas entre trabalhadores e empregadores.
O Ministério Público do Trabalho entendeu que as manifestações poderiam estimular práticas discriminatórias, especialmente contra funcionários identificados com o Partido dos Trabalhadores (PT).
Diante disso, o órgão ajuizou ação civil pública solicitando a retirada de conteúdos relacionados ao episódio, retratação pública e determinação judicial para impedir novas manifestações que pudessem incentivar discriminação política nas relações de trabalho.
O MPT também requereu a imposição de penalidade financeira.
### JUSTIÇA NÃO IDENTIFICOU INCENTIVO A DEMISSÕES
Ao examinar os argumentos apresentados, o magistrado concluiu que não estavam demonstrados os requisitos necessários para uma intervenção judicial imediata.
Um dos pontos considerados foi o próprio conteúdo das declarações de Abilio, que, segundo a reportagem sobre a decisão, manifestou oposição a demissões motivadas exclusivamente por divergências políticas.
Durante entrevista à imprensa, o prefeito afirmou:
> “Eu não acho que a gente deve iniciar uma caça às bruxas dessa forma”.
A manifestação foi considerada relevante para a análise judicial, uma vez que não demonstraria, por si só, orientação para que empresários dispensassem trabalhadores identificados com determinada corrente política.
Outro ponto decisivo foi a ausência de comprovação de demissões, ameaças, coação ou prejuízos concretos a trabalhadores diretamente relacionados às declarações do prefeito.
Conforme as informações divulgadas sobre a decisão, o material apresentado pelo MPT consistia principalmente em vídeos curtos e transcrições de manifestações isoladas.
Para o magistrado, esses elementos não seriam suficientes, nesta fase processual, para estabelecer responsabilidade direta do prefeito por eventuais consequências no ambiente profissional.
### LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVALECE NA ANÁLISE
A decisão também abordou os limites da liberdade de manifestação no debate político.
O entendimento judicial foi de que declarações controversas ou provocativas não configuram automaticamente práticas discriminatórias.
Embora a legislação brasileira proíba discriminação no ambiente de trabalho, a imposição de restrições judiciais à manifestação de opiniões exige fundamentação e demonstração concreta de violação de direitos.
O magistrado destacou, ainda, a necessidade de garantir a produção de provas e o exercício da ampla defesa antes de eventual responsabilização.
A decisão representa um resultado judicial favorável a Abilio nesta etapa do processo, mas não significa que toda manifestação política esteja protegida contra responsabilização, especialmente quando houver comprovação de discriminação ou violação de direitos trabalhistas.
### AÇÃO AINDA PODE TER NOVOS DESDOBRAMENTOS
Apesar da rejeição do pedido de urgência, a decisão não representa necessariamente o encerramento da ação civil pública.
A Justiça do Trabalho reconheceu sua competência para examinar a controvérsia, mas concluiu que os elementos apresentados até então não justificavam a adoção imediata das medidas solicitadas pelo Ministério Público do Trabalho.
O caso envolve duas garantias fundamentais: a liberdade de expressão no debate político e a proteção dos trabalhadores contra discriminação por convicções partidárias.
Com a decisão, Abilio Brunini obtém uma vitória judicial preliminar diante da iniciativa do MPT, que não conseguiu demonstrar, nesta fase, elementos suficientes para justificar a multa e as demais restrições solicitadas contra o prefeito de Cuiabá.
O processo poderá ter novos desdobramentos conforme a apresentação de provas, manifestações das partes e eventuais recursos.
Fonte:Folha de Mato Grosso
