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Assembleia Legislativa vota criação de fundo para indenizar vítimas do crime organizado com bens de criminosos

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Foto-Ilustração-Web

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) coloca em pauta, nesta quarta-feira (18), em primeira votação, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas do Crime Organizado e do Tráfico (FEVCOT). O objetivo da medida é converter o patrimônio apreendido de criminosos em reparação financeira direta para cidadãos inocentes atingidos pela violência de facções, do tráfico de drogas e de grupos armados ilegais no estado.

De acordo com o texto, o caixa do fundo será alimentado principalmente pelos valores obtidos com a venda (alienação) de bens confiscados do crime, desde que o processo já tenha transitado em julgado — ou seja, quando não couber mais nenhum recurso judicial. A fonte de custeio inclui ainda multas aplicadas em ações penais, repasses do próprio Governo do Estado e doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, tanto do Brasil quanto do exterior.

Critérios e prioridades

Na etapa inicial de implementação, o atendimento será direcionado a três grupos prioritários: familiares de vítimas fatais, sobreviventes que adquiriram incapacidade permanente em razão dos crimes e crianças ou adolescentes que ficaram órfãos. Para garantir que o recurso cumpra sua função social, o projeto proíbe expressamente o pagamento de indenizações caso fique comprovado qualquer envolvimento, direto ou indireto, da vítima com o crime organizado.

A administração do FEVCOT ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que atuará em regime de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Caberá às duas pastas definir a regulamentação interna, os critérios objetivos para a liberação dos valores e o acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiadas.

Na justificativa da matéria, o autor destaca o contraste entre o poder financeiro das organizações criminosas e a vulnerabilidade das vítimas. “O crime organizado e o tráfico de drogas produzem vítimas inocentes diariamente em Mato Grosso. São trabalhadores, estudantes, pais e mães de família que perdem a vida ou ficam incapacitados. Essas famílias ficam desamparadas, enquanto os criminosos ostentam patrimônio ilícito bilionário”, argumenta o parlamentar.

Cerco financeiro às facções em Mato Grosso

A votação do FEVCOT ocorre em um momento de intensificação das ações de asfixia financeira contra o crime organizado no estado. Nos últimos três meses (entre agosto e novembro de 2026), as forças de segurança de Mato Grosso, por meio de operações integradas da Polícia Civil e da Sesp, têm ampliado o bloqueio de contas bancárias, imóveis e veículos de luxo ligados à lavagem de dinheiro do tráfico de drogas.

Além disso, o debate sobre a destinação de bens apreendidos ganhou força recente no Legislativo e no Judiciário estadual, acompanhando discussões sobre o fortalecimento da rede de proteção social e o reaproveitamento de recursos oriundos do crime para financiar políticas públicas de segurança e assistência às comunidades mais afetadas pela disputa territorial entre facções.



Fonte: Click F5