A Águas de Barra do Garças perdeu a primeira disputa contra a multa de 5 mil UPFs, cerca de R$ 1,3 milhão pela conversão feita pela própria empresa, aplicada por deixar esgoto escorrer de uma estação elevatória até um córrego no bairro Ouro Fino, em Barra do Garças. Em decisão assinada em 12 de novembro e divulgada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial de Contas do TCE-MT, o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF), Fernando Saldanha Farias, rejeitou a defesa da concessionária e manteve a punição integral. Para a agência, a empresa não provou ter resolvido o problema no prazo e não informou nenhuma medida para reduzir os danos ao curso d’água.
Fiscais da AGIRF chegaram à Estação Elevatória de Esgoto Ouro Fino II em 4 de maio e encontraram as bombas falhando e o esgoto transbordando em direção ao córrego que passa nos fundos da unidade. O relatório da vistoria registrou mau cheiro, proliferação de insetos, transtornos a moradores e comerciantes e risco à saúde pública. No mesmo dia, a concessionária foi notificada a regularizar a situação em 24 horas e, nas 24 horas seguintes, explicar as causas técnicas, apontar as áreas atingidas, descrever as ações corretivas, informar a previsão de normalização e as medidas para diminuir o impacto.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) também agiu naquela segunda-feira. A notificação estadual mandou a empresa “paralisar imediatamente o extravasamento de esgoto” na estação e esclarecer os motivos da “falha do sistema de bombeamento”.
A resposta da concessionária chegou à agência às 10h04 de 7 de maio, cerca de 15 horas depois do fim do prazo. Na carta, a empresa relatou que seu Centro de Controle Operacional registrou alerta de nível alto na estação, que o equipamento de sucção e bombeamento falhou e foi substituído e que foram feitos testes. Não disse, porém, quando a troca aconteceu, e as fotos anexadas não tinham data. Às 17h daquele mesmo dia, os fiscais voltaram ao local e fotografaram o caminho deixado pelo esgoto até o córrego e uma caixa de esgoto com a tampa rachada. O auto de infração foi lavrado em 8 de maio.
A tampa só foi consertada em 12 de maio, às 15h36, segundo a foto com carimbo de data juntada pela própria concessionária à defesa. Foram oito dias depois da notificação e quatro depois da autuação.
Na defesa, a Águas de Barra do Garças sustentou que a fiscalização ambiental caberia à Sema-MT e não à agência, que estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato, que a AGIRF não poderia criar multas por resolução e que a autuação se baseou em “mera constatação visual”, sem laudo. Afirmou ainda que mobilizou a equipe em cerca de 45 minutos, ligou um conjunto de bombeamento reserva e que o córrego não foi contaminado. Reclamou também que a agência divulgou a multa de R$ 1,3 milhão em site e redes sociais antes do julgamento, o que classificou como prejulgamento. Ao final, pediu que a multa fosse trocada por advertência ou reduzida ao mínimo, sob o argumento de que o valor ameaça o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Saldanha rebateu ponto a ponto. Segundo a decisão, a competência da agência vem da Lei Complementar Municipal 410/2025, e a multa tem natureza regulatória, por falha na prestação do serviço de esgoto, e não ambiental. O documento da Sema-MT, diz o diretor, é uma ordem para parar o vazamento e não uma sanção, por isso não há dupla punição. A decisão aponta ainda uma contradição: a empresa afirma que o auto não é ambiental e, na sequência, cobra que ele siga as exigências de laudo previstas na legislação ambiental.
Sobre a resposta rápida e a bomba reserva, o diretor-presidente afirma que as alegações aparecem só na defesa e não nas cartas enviadas à agência em maio, e que a concessionária não apresentou ordem de serviço, registro do centro de controle ou cronograma de manutenção. Também não juntou nenhuma análise da água do córrego, embora tenha o dever de monitorar o próprio sistema. A divulgação do auto, segundo ele, não equivale a julgamento, e a empresa não comprovou ter sido prejudicada.
A decisão registra ainda que as licenças ambientais apresentadas pela concessionária tratam do sistema de coleta e tratamento, com lançamento previsto a partir da Estação de Tratamento Anchieta até o rio Araguaia. Não há, segundo a agência, nenhum ponto licenciado para despejo de esgoto bruto em córrego perto da estação elevatória.
O valor foi mantido. A infração foi enquadrada no grupo mais grave da tabela da agência, com multas de 2.001 a 10 mil UPFs, e a punição ficou abaixo da metade dessa faixa. A agravante por risco à saúde pública, reconhecida no próprio auto, não foi aplicada. O diretor usou os documentos societários juntados pela empresa para rebater o argumento financeiro: a Águas de Barra do Garças teve lucro líquido de R$ 13.584.254,08 em 2024, e a multa equivale a cerca de 9,6% desse resultado. A decisão lembra que a multa não pode ser incluída no cálculo da tarifa e, portanto, não pode ser repassada aos consumidores.
Com a decisão do diretor-presidente, a multa passa a ser exigível, mas a concessionária ainda pode recorrer à Diretoria Executiva da agência, e o recurso suspende a cobrança. O prazo para pagamento só começa a contar depois que a empresa for notificada. A Águas de Barra do Garças opera os serviços de água e esgoto da cidade por meio de um contrato de concessão firmado em 2003.





